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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
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Q525846

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525846 Legislação Estadual

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:

Alternativas

julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem necessidade de sanção do Governador.

apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso.

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, sob a direção do Presidente da Assembleia Legislativa.

partidos políticos, associação ou sindicato são parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por eles representar.

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Q525870

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525870 Legislação Estadual

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Existindo clara capitulação legal da imposição, é dispensável, no Auto de Infração e Notificação Fiscal, a descrição da matéria tributável.

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, após intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

O depósito administrativo do valor do crédito tributário questionado evita a aplicação de qualquer acréscimo decorrente da mora.

O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.

Não se admite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos ou na transmissão de peças processuais no procedimento administrativo tributário estadual.

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Q525877

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525877 Legislação Estadual

A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

Alternativas

Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica que adquira mercadorias em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-as à comercialização.

As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária integram a receita bruta acumulada para a definição do valor de ICMS devido por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Operações com produtos cujo consumo depende de complemento de industrialização são tributadas pelo ICMS, ainda que destinados ao exterior.

O imposto é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores.

Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculado sobre o valor da saída da mercadoria e auferido após a ocorrência do fato gerador do imposto.

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1: C

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