Questões SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

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Q525855

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525855 Direito Tributário

. Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não-incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

a não-incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não-incidência.

a imunidade é a não-incidência prevista na lei, e a isenção é a não-incidência prevista na constituição.

tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

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Q525856

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525856 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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Q525862

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525862 Direito Tributário

Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

elimina a antijuridicidade do ato.

exclui a existência da infração.

incide sobre o fato jurídico infrator.

ao excluir o crédito tributário envolve a remissão.

é o perdão da penalidade aplicada pelo ato ilícito.

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Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

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