Questões de Concurso Público UEM 2018 para Advogado
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Q946826
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Q946827
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelece expressamente o Estatuto da
Criança e do Adolescente, quem tem competência e
em qual circunstância as decisões do Conselho
Tutelar poderão ser revistas?