Com a finalidade de promover direitos e a equiparação
de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às
populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com
deficiência e às mulheres, o Governo brasileiro, institui
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A legislação brasileira prevê a existência das seguintes
entidades: associações; autarquias; cooperativas; empresas
públicas; fundações públicas; fundações privadas;
microempreendedores individuais; microempresas;
organizações religiosas; sociedades de economia mista e
sociedades anônimas.
Com relação às entidades acima apresentadas, é correto
afirmar que as que compõem o Terceiro Setor são em número
de
Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas
do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as
despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece
limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá
vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a
despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as
vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
O instrumento de planejamento orçamentário que
dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e
estabelece os critérios e forma de limitação de empenho
denomina-se
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Assinale a opção que apresenta a modalidade de
licitação, prevista em lei, que NÃO se aplica às contratações de
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de