Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2019 para Analista de Gestão - Serviço Social
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Cumprindo o que determinam o Código de Ética do Assistente Social e a Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta o exercício da profissão de assistente social, a profissional em gozo de licença maternidade
A situação descrita aponta um caso exemplar de abuso de autoridade. Considerando o que está explicitado no enunciado da questão, assinale a opção que contém uma incontestável afronta ao que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tomando como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) O adolescente não poderá ficar internado por período maior que 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) O adolescente poderá ser submetido ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, inclusive com possibilidade de cumpri-la pelo tempo máximo previsto em lei, que é de 3 (três) anos.
( ) Considerando que, à data do fato, o autor do ato infracional tinha 17 (dezessete) anos e 11 (meses), o mesmo só poderá ficar privado de liberdade até a data em que completar 18 (dezoito) anos de idade.
( ) Se, cumprindo medida socioeducativa de internação, o jovem atingir 21 (vinte e um) anos de idade, será compulsoriamente liberado.
( ) Caso o juiz determine a internação provisória do adolescente, ele deverá lavrar a sentença em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de obrigar-se a liberá-lo, a fim de que aguarde o desfecho do procedimento e a sentença em liberdade.
A sequência correta, de cima para baixo, é: