Questões de Concurso Público SEAS-CE 2017 para Socioeducador
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Q835735
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Configura infração administrativa, prevista no
ECA,
Q835736
Regimento Interno
Aplica-se às entidades governamentais de
atendimento que descumprirem suas obrigações
legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos:
Q835737
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, a lacuna do seguinte dispositivo
legal: “Havendo motivo grave, poderá a autoridade
judiciária, ouvido o Ministério Público,
___________________¹, ___________________²,
até o julgamento definitivo da causa, ficando a
criança ou adolescente confiado a pessoa idônea,
mediante termo de responsabilidade”.
Q835738
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012,
assinale a opção que configura um exemplo de
competência da União.
Q835739
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à sanção e ao regime disciplinar do
socioeducando que tenha praticado falta, é correto
afirmar que