Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569445
Direito Constitucional
O Poder Legislativo tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade pela elaboração das
leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e
privadas. Acerca das atribuições conferidas pela Constituição Federal da República ao
Congresso Nacional, é possível afirmar que não é de sua competência exclusiva:
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569446
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta, observando o que
dispõe o texto constitucional:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outros litígios, aquele envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
II - Aos Juízes Federais, compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.
III - Originariamente, é o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
IV - Aos Tribunais Regionais Federais, compete processar e julgar, originariamente, os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ocorrido no estrangeiro.
V - As ações sobre representatividade sindical entre sindicatos devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outros litígios, aquele envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
II - Aos Juízes Federais, compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.
III - Originariamente, é o Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
IV - Aos Tribunais Regionais Federais, compete processar e julgar, originariamente, os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ocorrido no estrangeiro.
V - As ações sobre representatividade sindical entre sindicatos devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569447
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres
individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Invocando,
como fundamento, o que expressamente reza a Carta Magna em seu Art. 5º, que trata do
assunto, é correto dizer que é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no
país:
I - O direito de propriedade.
II - A impenhorabilidade do bem de família.
III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.
IV - O direito à aposentadoria.
I - O direito de propriedade.
II - A impenhorabilidade do bem de família.
III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.
IV - O direito à aposentadoria.
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569448
Direito Constitucional
Respeitando a unicidade sindical, na pequena cidade de OZ, foi constituído, em setembro
de 2013, o primeiro sindicato de determinada categoria de empregados. No intuito de
defender os interesses de seus associados, o presidente da entidade pretende ajuizar
Mandado de Segurança, em julho de 2015, pois entende existir ato abusivo de autoridade
pública de um direito líquido e certo do sindicato. Invocando o Art. 8º da Constituição
Federal, que reza que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o presidente
não pretende colher expressa autorização dos associados, ou mesmo identificá-los na
peça de ingresso, para o manejo da via judicial eleita. Certo de que a defesa do direito não
causará nenhum prejuízo direto ou indireto à categoria, atendendo aos objetivos sociais da
entidade sindical, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569449
Direito Constitucional
A respeito da liberdade sindical consagrada pelo legislador constituinte, indique o item
incorreto, considerando o disposto em texto constitucional e a jurisprudência dominante
sobre o tema: