Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2012 para Juiz do Trabalho

A compensação, de jornada de trabalho só pode ser ajustada por acordo coletivo ou convençåo coletiva.

O acordo individual para compensação de horas não é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

O mero não atendimento das exigêsncias legais para a compesação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamentodas horas exedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima, semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação.

O regime compensatório na modalidade "banco de horas" pode ser instituido por acordo individual escrito, bem como por acaso ou convenção coletiva

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneraçao do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

O conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana.

É possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preenchidos os requisitos de igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a,2 (dois) anos, tendo em vista o princípio do contrato realidade.

Presentes os pressupostos do , art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem en decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu orígem a pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

Desde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos:

A decisão das férias é exceção à regra geral, dependendo de escolha do trabalhador.

A concessão das férias em mais de um período impõe, como mínimo, um periodo de pela menos 14 dias.

Os menores de 18 anos poderão cindir suas férias

As férias devidas aos empregados maiores de 50 anos não poderão ser concedidas de forma fracionada.

A comunicação das férias deveá anteceder, pelo menos, 30 dias de seu início, facultando-se a forma verbal para qualquer empregado.