Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2014 para Juiz do Trabalho

A proposta de emenda poderá ser formulada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

A vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio são irrelevantes para fins de emenda à Constituição;

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

A emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;

Propriedade privada e sua função social;

Livre concorrência e busca do pleno emprego;

Defesa do consumidor;

Soberania nacional.

A promoção de entrância para entrância deve ser realizada, alternadamente, por antiguidade e merecimento, aferido estes pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a cinco por cento ou inferior a dois por cento, nem exceder a noventa por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores;

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros;

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

É realizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; '

É realizada pelo Tribunal de Contas da União sob a fiscalização da Câmara dos Deputados;

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas pelo Poder Público;

Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo em provimento em comissão;

Na apreciação da legalidade dos atos, serão desconsideradas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.