Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença. 

a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.  

a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.