Questões TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto

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Q625064

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625064 Direito Penal

Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes:

A situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;

Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;

Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;

A conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.

Q625066

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625066 Direito Penal

Para fins penais, é considerado funcionário público:

O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS;

Os funcionários das empresas de ônibus, haja vista que o transporte público é serviço fundamental;

Os funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial;

Apenas quem tenha prestado concurso público.

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Q625067

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625067 Direito Penal

Relativamente ao concurso de crimes, pode-se afirmar:

Não pode haver concurso material, ou formal, entre os crimes de cartel e corrupção ativa;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso material;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso formal;

Em regra, o cartel afasta a corrupção.

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Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto

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