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TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q419553

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar ,

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419553 Direito Constitucional

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.

A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.

A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

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Q419563

Direito Constitucional Processo Legislativo , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Poder Judiciário , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Disposições Gerais na Administração Pública , Deliberação Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419563 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

Alternativas

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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