Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador
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Q1635731
Direito Processual Penal
NÃO constitui um dos critérios para
fixação da competência no processo penal:
Q1635732
Direito Processual Penal
De acordo com o Processo Penal, em
qual das hipóteses abaixo tem cabimento a prisão
administrativa:
Q1635733
Direito Processual Penal
No Processo Penal de competência do
Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia,
ordenará a citação do acusado para responder a
acusação no prazo de:
Q1635734
Direito Processual Penal
No processo crime, admite-se a revisão: