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Q1635731
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1635731 Direito Processual Penal
NÃO constitui um dos critérios para fixação da competência no processo penal:
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