Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Comarca de São João - Juiz Leigo, Edital nº 01

Julgue  o item abaixo.

Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

Julgue  o item abaixo.

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.