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Q3903864

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903864 Direito Penal

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.

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Q3903891

Direito Penal Crimes contra a honra , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903891 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

Alternativas

O crime de injúria racial, diferentemente do crime de racismo, é prescritível.

Diante da omissão legislativa, a homofobia e a transfobia não podem ser enquadradas como crime de racismo.

A imunidade parlamentar de que gozam os deputados federais e senadores afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra, praticadas no âmbito de sua atuação político-legislativa.

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa.

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, constitui injúria ou difamação punível.

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Q3903892

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903892 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

Alternativas

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3903893

Direito Penal Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903893 Direito Penal

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Parte da doutrina adota o conceito analítico de crime como fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou de legítima defesa.

A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q3903894

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903894 Direito Penal

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

Alternativas

Oferecimento da denúncia.

Arquivamento do inquérito policial.

Prolação da sentença condenatória.

Publicação de acórdão condenatório recorrível.

Surgimento de questão prejudicial ao processo penal.

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Q3903895

Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

Alternativas

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

Perda da função pública.

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

Perda de mandato público.

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Q3903906

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903906 Direito Penal

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

Alternativas

Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.

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1: B

2: C

3: A

4: C

5: D

6: A

7: A

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