Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:

Julgue os itens:

I - Caducidade é a retirada do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica com ela incompatível.

II - Efeito prodrômico acontece antes do ato concluir seu ciclo de formação e quando depender de mais de uma manifestação de vontade.

III - Contraposição ou derrubada é a retirada do ato em razão do advento de um segundo ato que impede a produção de efeitos do primeiro

.

IV - Ato composto é o ato administrativo que exige, para sua formação, duas manifestações de vontade, em condições de desigualdade, que acontecem em órgãos diferentes.

V - Ato complexo é o ato administrativo que, para se formar, exige duas manifestações de vontade, em condições de igualdade, que acontecem dentro do mesmo órgão.

São verdadeiras:

Tendo por base a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, julgue os itens acerca das sanções atribuídas ao agente ímprobo em cada ato:

I - Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

II - Ato de improbidade que causa dano ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

III - Ato de improbidade que viola os princípios da Administração: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.

No que toca à Administração Pública, designadamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo e às disposições aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.