Questões TJ-MS 2018 para Comarca de Bonito - Juiz Leigo

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392778 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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