Questões de Concurso Público TJ-MG 2026 para Juiz Leigo
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O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
Considere os seguintes períodos:
I. Propôs-se soluções para o imbróglio que se formou.
II. Os réus recorreram, porém os desembargadores mantiveram a decisão.
III. Aqueles que detém conhecimentos suficientes serão aprovados.
Consoante a norma culta da língua portuguesa:
Marque a alternativa correta com base na tirinha a seguir.
Disponível em: https://educacao.uol.com.br/album/2015/10/01/a-reforma-ortografica-e-os-quadrinhos.htm. Acesso em: 01 set. 2025.
Se a tirinha fosse usada em um manual ortográfico ou didático, qual das alternativas a seguir seria usada para exemplificar a regra em questão?
PROCURADORA CITA PESSOA EM AÇÃO DE ICMS E BARROSO DIZ: "REVIROU NO TÚMULO"
Citação ocorreu durante julgamento no STF sobre possível caráter confiscatório de multa tributária.
Durante sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 14, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Luciana Miranda surpreendeu ao encerrar sustentação com verso do poema Tabacaria, de Fernando Pessoa.
A citação chamou atenção pelo contraste com o tema em julgamento, que analisa o possível caráter confiscatório da chamada "multa isolada", penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias em operações que não geram crédito tributário.
Antes de recitar o trecho, Luciana brincou: "Espero que o poeta me perdoe, porque ele evidentemente falava de pessoas, ele falava da natureza humana e eu trago para multas tributárias".
Na sequência, citou o verso "tomaram-me por quem não era e não desmenti e perdi-me", destacando a importância de que as infrações tributárias sejam corretamente qualificadas, "sob pena de perdermos a essência da sua reprovabilidade".
Ao final, ministro Luís Roberto Barroso reagiu: "Fernando Pessoa em multa tributária... revirou o homem no túmulo".
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/436858/pessoa-e-citado-em-acao-de-icms-e-barroso reage--revirou-no-tumulo. Acesso em: 06 set. 2025.
PROCURADORA CITA PESSOA EM AÇÃO DE ICMS E BARROSO DIZ: "REVIROU NO TÚMULO"
Citação ocorreu durante julgamento no STF sobre possível caráter confiscatório de multa tributária.
Durante sessão plenária do STF nesta quinta-feira, 14, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Luciana Miranda surpreendeu ao encerrar sustentação com verso do poema Tabacaria, de Fernando Pessoa.
A citação chamou atenção pelo contraste com o tema em julgamento, que analisa o possível caráter confiscatório da chamada "multa isolada", penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias em operações que não geram crédito tributário.
Antes de recitar o trecho, Luciana brincou: "Espero que o poeta me perdoe, porque ele evidentemente falava de pessoas, ele falava da natureza humana e eu trago para multas tributárias".
Na sequência, citou o verso "tomaram-me por quem não era e não desmenti e perdi-me", destacando a importância de que as infrações tributárias sejam corretamente qualificadas, "sob pena de perdermos a essência da sua reprovabilidade".
Ao final, ministro Luís Roberto Barroso reagiu: "Fernando Pessoa em multa tributária... revirou o homem no túmulo".
Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/436858/pessoa-e-citado-em-acao-de-icms-e-barroso reage--revirou-no-tumulo. Acesso em: 06 set. 2025.
Em cada fragmento de decisão judicial abaixo apresentado, foi empregada pelo menos uma figura de linguagem.
I. “A alegação de ilegitimidade passiva do Município é afastada diante da responsabilidade solidária dos entes públicos pela efetivação dos direitos fundamentais sociais (...).” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042427-2/001)
II. “Com efeito, uma das perspectivas reiteradamente mencionadas no protocolo diz respeito ao peso diferenciado que se atribui à palavra da vítima de violência de gênero. (Apelação Criminal 1.0000.24.474092-4/001)
III. “A materialidade encontra-se devidamente testificada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 08/12, boletim de ocorrência de fls. 16/21, auto de apreensão de fl. 46 e termo de restituição de fl. 48, sem prejuízo da prova oral produzida.” (Apelação Criminal 1.0000.23.176789-8/001)
IV. “Realmente, o processo penal não tem caminhado de mãos dadas com o surgimento de novos meios de apreensão e de representação da realidade.” (Apelação Criminal 1.0000.25.222081-9/001)
Há prosopopeia ou personificação nos fragmentos:
Assinale a alternativa que completa a frase:
Os demandantes estão ................. dois meses aguardando a homologação do seu acordo.
As cortes superiores firmaram entendimento ________ teor é, em síntese, o seguinte: na ação em que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é ________ a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-______ ou prover-___________ o necessário para a subsistência.
Assinale a alternativa em que está correta a sequência de pronomes no período acima.
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