Questões de Concurso Público TJ-AP 2023 para Residência Jurídica
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Q2231572
Direito Processual Penal
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
Q2231573
Direito Administrativo
Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial,
orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da
Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:
Q2231574
Direito Administrativo
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
Q2231575
Direito Administrativo
Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:
Q2231576
Direito Administrativo
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que: