A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente, constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada diante da situação seria:

A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araçás verificou aumento expressivo no consumo de materiais para curativos nas Unidades Básicas de Saúde. Para evitar o desabastecimento, o gestor propôs a contratação imediata do fornecedor habitual, sem estudo da demanda, justificando que a urgência administrativa dispensaria o planejamento prévio. O assistente administrativo informou que a medida compatível com a Lei n.º 14.133/2021 seria:

A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da administração pública, pode-se afirmar que a(o):