Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Procurador
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451040
Direito Tributário
Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios
no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros
municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos
federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura
de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos
da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem de preferência:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451041
Legislação Federal
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos
do município FG e é instado a organizar um setor para proteger
os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando
o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é
possível o sigilo nas informações pertinentes a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451042
Direito do Trabalho
Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades
em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009,
as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem
solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado
e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e
sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias
devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do
trabalho avulso intermediado pelo sindicato, sendo responsáveis
pelo fornecimento dos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451043
Direito Penal
Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem
tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa
judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a administração
fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público,
constitui crime:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451044
Administração Financeira e Orçamentária
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal,
atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei
nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por
decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um: