No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária específica
e a lei complementar cumprem diferentes funções no que
concerne à criação, à autorização para a instituição e à definição
das áreas de atuação das entidades que as compõem. Somente
por lei complementar, cabe a definição das áreas de atuação da:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O princípio da motivação dos atos pode ser entendido
como um elemento essencial a ser adotado no procedimento
administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das
deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle
interno e externo. Nesse sentido,:
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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração
pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar
que o poder de polícia:
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Contratos administrativos são ajustes celebrados pela
Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas
por ela visando à preservação dos interesses da coletividade.
Essa modalidade de contrato:
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Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados
critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o
ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:
Adama Santos foi designada para coordenar o setor de
licitações de determinado órgão público e, posteriormente,
convidada para organizar consórcio para realizar objeto definido
em lei local. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia
subscrição de protocolo de:
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Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de
abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é
proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do
DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve
ocorrer mediante casos de segurança:
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do
município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa
por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem
público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de
improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada
por preço:
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