A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais de crianças depende exclusivamente de consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal, não sendo admitidas outras bases legais previstas na LGPD.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denúncia, incorrerão nas mesmas exigências de fundamentação.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

Considera‑se de evidente gravidade ofender a integridade física ou a moral do colega de profissão ou do cliente/paciente.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

O profissional tecnólogo, técnico ou auxiliar que, em decorrência de processo ético disciplinar transitado em julgado, tenha o exercício da atividade profissional cassado, não poderá ter reconhecida uma nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, mesmo que ele obtenha nova diplomação. 

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

O tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia devem observar os limites de sua atividade profissional, desempenhando, cada qual, a sua função, em observância ao exame requisitado e ao que lhe for orientado pelo supervisor das aplicações das técnicas radiológicas (SATR).