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Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal

Foram encontradas 32 questões

Q4241895 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.
Alternativas
Q4241898 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes‑deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
Alternativas
Q4241899 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.
Alternativas
Q4241900 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Alternativas
Q4241901 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.
Alternativas
Q4241902 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem‑se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q4241903 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Alternativas
Q4241904 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativas
Q4241905 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Q4241906 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.
Alternativas
Q4241907 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.
Alternativas
Q4241908 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
Alternativas
Q4241910 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253143 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por meio de seus órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou material refere‑se ao conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as funções administrativas.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253144 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. No entanto, diferentemente destas, as fundações públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua instituição, devendo uma lei complementar definir as suas áreas de atuação.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253145 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal podem ser realizadas livremente por meio de decreto do presidente da República, desde que tais medidas visem à melhoria da organização e do funcionamento da Administração Pública.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253146 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O cargo público é o lugar instituído na estrutura da Administração Direta e autárquica, com as funções e a remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego público refere‑se ao vínculo de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sendo o regime adotado predominantemente em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253147 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253148 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O abuso de poder manifesta‑se de duas formas distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa; e o desvio de poder, que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253149 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
16: E
17: C
18: E
19: C
20: C