Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Advogado

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Q4231242
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231242 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

A LAI tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativas
Q4231243
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231243 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.
Alternativas
Q4231244
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231244 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.
Alternativas
Q4231245
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231245 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso à informação, um órgão negou o fornecimento de documentos contendo informações pessoais relativas à intimidade de determinado agente público, esclarecendo que tais informações possuem acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está correta.
Alternativas
Q4231246
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231246 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, recebido pedido de acesso à informação cuja resposta não poderia ser fornecida de imediato, um órgão comunicou ao interessado que responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a atuação do órgão está correta.
Alternativas
Q4231247
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231247 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a documentos que versavam a respeito de condutas que implicaram violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos, a Administração negou o acesso sob o fundamento de que os documentos estavam classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de acesso está correta.
Alternativas
Q4231281
Legislação Federal Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional , Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231281 Legislação Federal
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos contratados, arcando, cada parte, com as consequências de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Alternativas
Q4231300
Legislação Federal Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial , Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica , Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231300 Legislação Federal
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.
O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.
Alternativas
Q4231301
Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta , Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231301 Legislação Federal
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.
Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados da data do fato, nas infrações de ato único.
Alternativas
Q4231302
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231302 Legislação Federal
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, sem prejuízo da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E
6: E
7: C
8: C
9: E
10: C
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