Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Analista Administrativo
Foram encontradas 5 questões
Q4201117
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
O acesso à informação pública é a regra no
ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o
sigilo uma exceção que deve ser interpretada de
forma restritiva e devidamente fundamentada pela
autoridade competente.
Q4201118
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
recebido um pedido de acesso a dados referentes
aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus
conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou
o fornecimento dos dados à apresentação, por parte
do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada
que demonstrava o interesse público da consulta.
Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do
Conselho estava correto e amparado na LAI.
Q4201119
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
As informações que digam respeito à intimidade, à
vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem
acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da
data de sua produção.
Q4201120
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um
Conselho Regional acesso a uma informação que
necessitava de tratamento e consolidação de dados
que a autarquia não possuía prontos. O Conselho,
então, informou ao requerente, no prazo de cinco
dias, o local e o horário em que a informação bruta
estaria disponível para consulta e extração de cópias.
Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu
corretamente, visto que cumpriu os deveres de
resposta previstos na LAI.
Q4201121
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação (LAI), julgue o item.
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o
dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade
de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de
informações sobre suas competências, sua estrutura
organizacional, seus repasses financeiros e seus
registros de despesas.
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