Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma secretaria de educação municipal implementou um sistema informatizado de gestão escolar que coletava e processava dados de alunos, de professores e de pais, incluindo as informações sobre o desempenho acadêmico, a frequência e a situação socioeconômica familiar. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exige que o tratamento esteja vinculado à finalidade pública específica e legítima, que seja compatível com as competências do órgão, observando os princípios da necessidade, da adequação, da transparência e da segurança.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringe o tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, dispensando a comunicação ao titular, desde que seja para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos envolvidos, devendo ser observados os princípios de proteção de dados.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

A LGPD estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo não apenas dados de identificação direta, como nome e CPF, mas também aqueles que, mediante utilização de meios técnicos razoáveis, permitem a identificação indireta, quando forem combinados com informações adicionais.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados por órgão público, a LGPD dispensa a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, considerando que a responsabilidade do Poder Público é regida exclusivamente pelo regime de direito público.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma determinada situação, um conselho profissional necessite divulgar decisões disciplinares para fins de transparência e controle social, mas essas decisões continham dados pessoais sensíveis dos profissionais sancionados. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração deve, aplicando o princípio da proporcionalidade, harmonizar a publicidade e a proteção de dados mediante técnicas como anonimização parcial, divulgação apenas após trânsito em julgado ou restrição de dados não essenciais à finalidade informativa.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita‑se à publicidade formal dos atos já praticados, não servindo como meio de controle social nem de participação cidadã na gestão pública. 

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A conduta ética na Administração Pública, por ser a dimensão mais ampla que a mera legalidade, exige do agente público não apenas a observância formal das normas jurídicas, mas também o compromisso com valores como probidade, lealdade institucional, boa‑fé, transparência e finalidade pública, de modo que mesmo os atos formalmente legais podem ser eticamente censuráveis, quando forem praticados com desvio de finalidade ou com má‑fé.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A governança pública contemporânea reconhece ética, transparência e proteção de dados como valores complementares e mutuamente reforçadores, de modo que a implementação efetiva de cada um desses elementos contribui para o fortalecimento dos demais, promovendo confiança social, legitimidade institucional e gestão pública responsável e sustentável.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as normas do Sistema de Conselhos.

Ao constatar os atendimentos realizados por um bacharel em fonoaudiologia, sem inscrição ativa no Conselho Regional, o fiscal deverá tratar a situação como exercício irregular da profissão, ainda que haja diploma reconhecido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as normas do Sistema de Conselhos.

Se a clínica possuir alvará municipal e contrato social regular, a inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional tornar‑se‑á dispensável para fins de fiscalização profissional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as normas do Sistema de Conselhos.

Na visita, a apresentação de prontuários e a identificação dos profissionais responsáveis auxiliam na verificação da regularidade assistencial e da responsabilidade técnica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as normas do Sistema de Conselhos.

Caso a clínica informe que o responsável técnico atua somente por consultoria verbal, sem qualquer vínculo formal verificável, o fiscal deverá considerar suficiente a declaração do proprietário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as normas do Sistema de Conselhos.

A atuação fora das áreas de competência é admissível, e os parâmetros assistenciais são facultativos em prol da demanda e da produtividade.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Resoluções CFFa nº 553/2019, nº 554/2019 e nº 591/2020.

Se o audiômetro estiver em uso clínico sem comprovação válida de calibração ou ajuste, o fiscal deverá registrar a inconformidade, pois a confiabilidade do exame depende da regularidade do equipamento.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Resoluções CFFa nº 553/2019, nº 554/2019 e nº 591/2020.

A existência de cabine audiométrica elimina a necessidade de verificar o nível de pressão sonora do ambiente de teste.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Resoluções CFFa nº 553/2019, nº 554/2019 e nº 591/2020.

Em caso de haver ruído ambiental acima do permitido, a continuidade dos exames comprometerá a qualidade técnica dos resultados e justificará a orientação corretiva pelo fiscal.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Resoluções CFFa nº 553/2019, nº 554/2019 e nº 591/2020.

Na seleção e na adaptação de AASI, a atuação do fonoaudiólogo deve observar a avaliação, a orientação e o acompanhamento que sejam compatíveis com a necessidade do usuário. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Resoluções CFFa nº 553/2019, nº 554/2019 e nº 591/2020.

Se o serviço terceirizar a calibração, a responsabilidade pela manutenção documental deixará de ser do estabelecimento fiscalizado.