Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir, considerando os aspectos relacionados à natureza jurídica, à finalidade institucional, à missão, à visão e aos valores da entidade.

O CONTER é uma associação privada sem função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.

À luz do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte. 

Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia (CONTERs) passam a ser considerados uma autarquia de personalidade jurídica de direito público, sendo órgãos supervisores da ética profissional e fiscalizadores do exercício da profissão. 

À luz da cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir, a respeito da notificação da pessoa física.

Caberá notificação quando o profissional não portar a credencial, quando estiver inadimplente e quando exercer atividades profissionais em outra região sem registro.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do irmão do prefeito para o cargo em comissão de assessor administrativo configura nepotismo e ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

A conduta da servidora configura ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário na modalidade culposa.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

O indivíduo 2, embora particular, pode responder por ter induzido o agente e, assim, ter se beneficiado do ato, mas não pode figurar sozinho no polo passivo da ação, sem a presença de agente público.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

Caso a conduta do fiscal fosse enquadrada apenas como violação dos princípios da Administração Pública, seria cabível a suspensão de seus direitos políticos por até 14 anos.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

O recebimento, pelo fiscal, de vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo configura enriquecimento ilícito, sujeitando-o a sanções como a perda dos valores acrescidos e da função pública.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

A decretação da indisponibilidade de bens independe da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em cinco dias.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação desse servidor com apenas dois dias úteis de antecedência é irregular, pois a Lei exige antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O órgão poderia, por ato administrativo próprio, ter condicionado o conhecimento do recurso desse servidor à prestação de caução.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O agravamento da situação desse servidor no julgamento do recurso é admitido pela Lei, desde que ele seja previamente cientificado para formular as suas alegações antes da decisão.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O ato viciado com efeito favorável ao terceiro de boa-fé ainda pode ser anulado pela Administração, uma vez que o exercício da autotutela não se sujeita a prazo decadencial.

Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução, a Administração dispõe do prazo de até 60 dias para decidir o processo administrativo, prazo esse que poderá ser prorrogável por igual período.