Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal e às Políticas Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma servidora do Distrito Federal tenha sido convocada por sua gestão a participar de um treinamento sobre assédio moral no ambiente de trabalho. No entanto, a servidora argumentou que foi aprovada em concurso público para exercer as suas atividades em pedagogia, e não para participar de treinamentos. Diante disso, a gestora alertou que a recusa poderia acarretar sanções disciplinares. Nesse caso, é correto afirmar que a gestora agiu de maneira adequada. 

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, na escola do campo X, a defesa de provas padronizadas como instrumento exclusivo de avaliação contraria o princípio da contextualização curricular (LDB, art. 28) e o da gestão democrática (CF/1988, art. 206, VI), ao mesmo tempo em que reforça a lógica de responsabilização prevista em algumas políticas de avaliação em larga escala (como a Prova Brasil). Nesse sentido, é correto afirmar que tal prática, embora inadequada ao contexto da escola do campo, encontrará respaldo parcial em políticas de monitoramento de qualidade da educação básica.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

A adoção de um projeto interdisciplinar que se baseia em educação ambiental e integração de áreas do conhecimento está em consonância com a BNCC (2017), que prevê temas transversais e com o PNE, que trata da melhoria da qualidade da educação. Entretanto, se o projeto não considerar a especificidade do currículo da EJA e das turmas multisseriadas, ele incorre em contradição com as Diretrizes para a Educação Básica: escolas do campo e EJA.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a intermitência da conectividade digital da escola do campo X pode justificar a limitação do uso de TICs no processo pedagógico, desde que alternativas analógicas sejam previstas. Nesse caso, é correto afirmar que, ao proibir pedagogicamente o uso de celulares, a escola descumpre tanto a Política Nacional de Educação Digital quanto as orientações do Plano Nacional de Educação (Meta 5, quando relaciona alfabetização e letramento digital), pois deixará de explorar a tecnologia como recurso pedagógico inclusivo. 

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

A prática docente de adotar exclusivamente provas padronizadas, rejeitando metodologias interdisciplinares e o uso pedagógico de tecnologias, aproxima‑se mais da tendência tradicional do que da tecnicista, já que priorizará a centralidade do professor como transmissor de conteúdos e a memorização como forma de aprendizagem.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

O modelo de avaliação processual proposto pelo projeto interdisciplinar contrapõe‑se ao modelo de responsabilização individualizado presente nas avaliações externas. Porém, ao incorporar registros sistemáticos e autoavaliação, aproxima‑se das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013) e da concepção formativa defendida pelo PNE (Estratégia 7.3). Logo, a coexistência entre avaliação formativa interna e exames externos de larga escala caracterizará um cenário de complementaridade coerente com as políticas públicas atuais.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Na revisão do PPP, caso a escola considere apenas diretrizes nacionais (BNCC, PNE e LDB), sem dialogar com legislações específicas como as Diretrizes da Educação do Campo e da Educação Especial, o documento resultante será juridicamente válido, mas pedagogicamente frágil, pois ignorará normativas específicas de modalidades atendidas.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Aplicar o mesmo planejamento das turmas regulares diurnas para a EJA pode ser interpretado como garantia de equidade, já que assegura aos jovens e aos adultos o mesmo currículo. Contudo, isso fere o princípio da equidade na diferença previsto nas Diretrizes Curriculares da EJA, que recomendam metodologias diferenciadas. Essa contradição refletirá uma tensão entre a busca de igualdade formal e a necessidade de reconhecer desigualdades históricas.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

O protagonismo do conselho escolar ao propor um projeto interdisciplinar é expressão da gestão democrática (CF/1988, art. 206, VI; LDB, art. 14). Entretanto, se a decisão não for homologada coletivamente no PPP, ela poderá carecer de legitimidade institucional, revelando que a gestão democrática exige tanto participação ampla quanto formalização nas instâncias oficiais da escola.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que o projeto de tempo ampliado da escola do campo X pode ser considerado uma ação de educação integral em consonância com a Meta 6 do PNE. Nesse caso, é correto afirmar que, se o projeto for implantado sem integração curricular, limitando‑se ao aumento de tempo em sala, estará descolado da concepção de integralidade defendida pelas Diretrizes Curriculares da Educação Integral, que entendem a integralidade como articulação entre escola, comunidade e território.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte. 

Suponha‑se que essa escola tenha decidido priorizar a oferta de alguns materiais acessíveis à aluna com baixa visão, enquanto outros seriam mantidos no formato padrão devido à alta complexidade da adaptação. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão estará alinhada à Declaração de Salamanca, que defende a criação de sistemas educacionais planejados para proporcionar uma relação custo‑qualidade e respeitar as condições estruturais das instituições na promoção da inclusão. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte. 

No caso do aluno com deficiência intelectual leve, é correto afirmar que a Política Nacional de 2008 orientará que a escola comum deva assegurar a sua permanência em sala regular, com adaptações curriculares, ainda que a instituição não disponha de todos os recursos humanos no momento da matrícula.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte. 

O atendimento educacional especializado (AEE) passará a substituir a escolarização comum do aluno com deficiência intelectual, desde que seja apresentado o laudo médico que comprove a sua deficiência. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte. 

A Lei Berenice Piana (2012) garantirá à aluna, na condição de pessoa com TEA, o direito a um acompanhante especializado em sala de aula, cujos custos devem ser integralmente assumidos pelo Poder Público nos casos em que a família da aluna se encontre em condição de vulnerabilidade socioeconômica, desde que haja disponibilidade orçamentária para o atendimento.  

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte. 

O fornecimento de materiais em Braille e fonte ampliada para a aluna com baixa visão é um dever da escola, devendo ser consideradas a acessibilidade comunicacional e a pedagógica como condições indispensáveis à inclusão escolar. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Parecer CNE/CP nº 50/2023 e Resolução CEDF nº 3/2023) –, julgue o item a seguir.  

A ausência de estratégias formais no PPP isenta a escola de garantir, de forma imediata, recursos de acessibilidade, já que o Parecer CNE/CP nº 50/2023 admitirá que a inclusão dependa exclusivamente da adesão prévia a programas de formação docente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Parecer CNE/CP nº 50/2023 e Resolução CEDF nº 3/2023) –, julgue o item a seguir. 

A Resolução CEDF nº 3/2023 estabelecerá que a acessibilidade comunicacional – incluindo a presença de intérprete de Libras, os recursos visuais e os materiais adaptados – é dever da escola pública do DF, devendo constar no PPP e ser efetivada no cotidiano pedagógico.

Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir. 

Ao orientar que o AEE seja planejado em articulação com o ensino regular, o Currículo em Movimento da Educação Especial reafirmará o paradigma inclusivo: o atendimento especializado não substitui conteúdos, mas fornece meios pedagógicos, recursos e estratégias acessíveis, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial (2008) e com os princípios da equidade previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC – 2017). 

Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir. 

A coexistência do currículo em movimento da educação especial e da Orientação Pedagógica da Educação Especial não configura sobreposição normativa, pois ambos são referenciais oficiais da SEEDF que se complementam: o primeiro no plano curricular e o segundo no plano operacional. 

Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir. 

A compreensão do AEE como atividade paralela e substitutiva ao ensino regular, defendida por alguns docentes, vai ao encontro da proposta estipulada pelo currículo em movimento da educação especial e pela Orientação Pedagógica Da Educação Especial, assegurando o direito à escolarização em classes regulares.