Questões de Concurso Público CRP - 13ª Região (PB) 2025 para Psicólogo - Agente de Ética Profissional

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Q3759726
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759726 Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Alternativas
Q3759727
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759727 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Alternativas
Q3759728
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759728 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
Alternativas
Q3759729
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759729 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Alternativas
Q3759730
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759730 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativas
Q3759731
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759731 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Alternativas
Q3759732
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759732 Legislação Federal
De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
Alternativas
Q3759733
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759733 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.
Alternativas
Q3759734
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759734 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.
Alternativas
Q3759735
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759735 Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.
Alternativas
Q3759921
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759921 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.
A idade mínima exigida para a matrícula no curso de bacharelado é 21 anos de idade, conforme disposto no art. 5º. 
Alternativas
Q3759922
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759922 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.

O curso de psicólogo não possui limitação do número máximo de disciplinas que podem ser dispensadas, conforme previsto no art. 8º.  
Alternativas
Q3759923
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759923 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura é uma condição obrigatória para o exercício profissional na área de psicologia.
Alternativas
Q3759924
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759924 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.


Constitui função privativa do psicólogo a orientação e a seleção profissional, bem como a elaboração de diagnósticos psicológicos.  
Alternativas
Q3759925
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759925 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.


É permitido ao conselho técnico‑administrativo (C.T.A.), sem aprovação do conselho universitário, dispensar alunos de disciplinas de cursos superiores previamente realizados.  
Alternativas
Q3759926
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759926 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.

É da competência do psicólogo colaborar em assuntos psicológicos relacionados a outras ciências.  
Alternativas
Q3759927
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759927 Psicologia
Com base na Lei nº 4.119/1962, que trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, julgue o item a seguir.

É assegurada a revalidação de diplomas expedidos por faculdades estrangeiras, independentemente de equivalência com os cursos previstos na Lei.
Alternativas
Q3759928
Legislação Federal Lei nº 9.608 de 1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759928 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.



O serviço voluntário pode ser remunerado nos casos em que for prestado a uma entidade privada com fins lucrativos, desde seja que celebrado termo de adesão. 

Alternativas
Q3759929
Legislação Federal Lei nº 9.608 de 1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759929 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.


O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Alternativas
Q3759930
Legislação Federal Lei nº 9.608 de 1998 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Q3759930 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.608/1998, julgue o item seguinte.


O termo de adesão ao serviço voluntário deve apresentar o objeto e as condições para o exercício da atividade.  

Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: E
65: C
66: E
67: C
68: C
69: C
70: E
71: E
72: E
73: C
74: C
75: E
76: C
77: E
78: E
79: C
80: C
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