Questões de Concurso Público CRP - 13ª Região (PB) 2025 para Analista Administrativo
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O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou peritos.