Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 17 questões
Q2504526
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Q2504527
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
Q2504528
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
Q2504529
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
Q2504530
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
Q2504531
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os estados organizam‑se e regem‑se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.
Os estados organizam‑se e regem‑se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.
Q2504532
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Q2504533
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Q2504534
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
Q2504535
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Q2504539
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Q2504540
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Q2504541
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Q2504542
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
Q2504543
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Q2504544
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Q2504545
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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