O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO‑8) é uma autarquia federal que possui autonomia administrativa e financeira. Além disso, ele está sujeito aos princípios e aos preceitos da Administração Pública e tem sua sede e foro na cidade de Curitiba.

As alterações do Regimento Interno do CREFITO‑8 independem de aprovação do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional (COFFITO).

O presidente e o vice‑presidente do CREFITO‑8 serão eleitos, entre seus membros, por maioria absoluta de votos.

Constitui renda do CREFITO‑8 o percentual de 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Os membros do CREFITO‑8, em número de doze conselheiros efetivos e seis suplentes, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório, conforme processo eleitoral com rito estabelecido pelo COFFITO, com mandato de três anos, vedada a reeleição.

Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em regulamento do COFFITO.

O plenário é o órgão de deliberação superior do CREFITO‑8, constituído pelos doze conselheiros efetivos e pelos seis suplentes, cabendo‑lhe, além de outras previstas no Regimento Interno, autorizar a celebração de acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas.

A eleição do presidente e do vice‑presidente e a designação do diretor secretário e do diretor tesoureiro procede‑se na reunião do plenário imediatamente a posse.

Nos casos de licença, de impedimento ou de falta eventual de conselheiro, o presidente do CREFITO‑8 poderá convocar um dos suplentes para substituí‑lo durante o período de duração do afastamento.

A convocação dos conselheiros para a reunião extraordinária do plenário compete, privativamente, ao presidente do CREFITO‑8.

A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.

Após centenas de mortes por dengue, o sistema público de saúde do Brasil conseguiu arrematar os casos por via da rápida e ágil cobertura vacinal.

A preocupação da Organização Mundial da Saúde (OMS) com a epidemia de dengue que ocorreu no Brasil foi principalmente com os idosos, pois são as pessoas que possuem maior probabilidade de contrair a doença e, por conseguinte, são o grupo que apresenta a maior incidência de casos.

A infecção da zika em gestantes gera uma grande preocupação, uma vez que a possibilidade de transmissão do vírus para o feto pode causar anomalias no bebê.

Os casos de dengue espalham‑se pelo País, exclusivamente, onde não há a efetiva presença do Estado, pois a falha no atendimento à população vulnerável é condição excepcional para a reprodução do mosquito.

Tópicos como grande extensão territorial, numerosa população absoluta, mobilidade migratória e desigualdade social são pontos contribuintes para uma tendência de maior difusão de doenças infecciosas no interior de determinados países, como o Brasil.