Questões de Concurso Público CAU-PE 2024 para Agente de Fiscalização
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Q2391971
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação
das sanções por atos de improbidade administrativa
prescreve em
Q2391972
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos
processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q2391973
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em
Q2391994
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato
jurídico é o(a)
Q2391995
Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem
a terceiros, independentemente de sua concordância, é
denominado