Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação)
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Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
O portal nacional de contratações públicas(PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços comuns para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O patrimônio líquido da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de R$ 300.000.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de solvência geral da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de 1,75.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de liquidez geral da Cia. Natural, em 31/12/2022, era de 0,75.
Com base nas informações acima, extraídas das demonstrações contábeis da Cia. Natural, em 31/12/2022, julgue o item
O índice de liquidez corrente da Cia. Natural, em 31/12/2022, era inferior a 1,5.
O montante dos capitais de terceiros, em 31/12/2022, equivalia a R$ 800.000.
O índice nacional de preços ao consumidor (INPC) é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento.
Suponha‑se que determinado capital permaneça aplicado durante dois anos, sendo remunerado por uma taxa de juros simples de 2,5% ao trimestre. Nesse caso, ao final do período, será produzido um rendimento total de 25%.
Ao aplicar R$ 2.000 em determinado produto bancário que remunera a uma taxa de juros compostos de 1% ao mês, durante três meses, o valor resgatado no vencimento da aplicação será de R$ 2.060,60.
Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.
A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.
A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir‑se‑ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais são classificados pela Lei n.º 4.320/1964 como receita orçamentária corrente.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.
Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
