Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal

Foram encontradas 9 questões

Q2041033 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.


Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Alternativas
Q2041035 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, caracteriza o ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2041036 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Alternativas
Q2041037 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Alternativas
Q2041038 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C