Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Área - Controlador Interno
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Considerando o direito administrativo, julgue o item.
Nas concessões de serviços públicos, uma das
prerrogativas do Poder Público é o poder de
intervenção, que tem caráter punitivo, como
decorrência natural dos poderes normais de
fiscalização, sem prazo para conclusão.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A autorização de serviço público é ato precário e,
sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado,
pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito
à indenização.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade do Estado é a obrigação dos
entes estatais de reparar os danos que seus agentes
causarem no exercício da função pública. Ela pode ser:
objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado
pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva,
quando os atos praticados pelos agentes públicos
resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo
sem culpa.
Acerca das noções de Administração Pública, julgue o item.
O modelo predominante nos órgãos e nas entidades
do Poder Executivo federal é o das estruturas
singulares. Os órgãos colegiados são integrados por
mais de uma autoridade e, neles, a decisão é tomada
de forma coletiva. Além disso, seus representantes
podem ser originários do setor público, do setor
privado ou da sociedade civil.
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