Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 10 questões
Q4356473
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A competência é renunciável, podendo o órgão
administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la
por delegação ou por avocação.
Q4356474
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico que seja
responsável pela decisão, hipótese para a qual não
haverá a possibilidade de interposição de recursos.
Q4356475
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Os atos do processo devem ser realizados em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Q4356476
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
Q4356477
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sendo terminantemente vedado à
Administração produzir provas sobre eles.
Q4356478
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Q4356479
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação
oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a
direitos disponíveis.
Q4356480
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q4356481
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por duas instâncias administrativas, não podendo
a lei ou os demais atos normativos dispor em
sentido contrário.
Q4356482
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
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