No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.

A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle  administrativo  é  o  exercido  pelo  Executivo  e  pelos  órgãos  administrativos  do  Legislativo  e  do  Judiciário  para  o  fim  de  confirmar,  rever  ou  alterar  condutas  internas,  tendo  em  vista  aspectos  de  legalidade ou de conveniência para a Administração.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  administrativo  caracteriza‐se  por  ser  uma  forma de controle externo.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O  controle  ministerial  é  o  exercido  pelos  ministérios  sobre  os  órgãos  de  sua  estrutura  administrativa  e  também  sobre  as  pessoas  da  administração  indireta  federal. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental,  não  pode  ser  entendido  como  um  instrumento  de  controle administrativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder  Legislativo  de  fiscalizar a Administração  Pública  sob  os  critérios político e financeiro. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Controle  financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo  sobre  o  Executivo,  o  Judiciário  e  sua  própria  administração no que se refere à receita, à despesa e à  gestão dos recursos públicos.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos  do  Poder  Judiciário  sobre  os  atos  administrativos  do  próprio Judiciário, de modo que se limita à  fiscalização  dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade  do Estado.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado  são  o  fato  administrativo,  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade entre o fato e o dano. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item.

No  direito  brasileiro,  existe  previsão  constitucional  expressa  reconhecendo  que  o  Estado  será  objetivamente  responsável  pelos  danos  causados  por  atos de multidões. 

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item.

É livre o exercício da profissão de  técnico industrial de  nível médio, observadas exclusivamente as condições de  capacidade estabelecidas na Constituição Federal.  

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item.

É  vedado  ao  técnico  industrial  de  nível  médio  prestar  assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de  projetos e pesquisas tecnológicas.  

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item.

É  lícito  ao  técnico  industrial  de  nível médio  orientar  e  coordenar a execução  dos  serviços  de manutenção  de  equipamentos e instalações. 

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item.

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço  público  federal,  estadual  ou  municipal  ou  em  órgãos  dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como  na  economia  privada,  somente  serão  exercidos  por  profissionais legalmente habilitados.

Com base na Lei n.º  5.524/1968, julgue o item.

Somente  os  profissionais  regularmente  diplomados  no  Brasil poderão exercer a profissão de técnico industrial  de nível médio.