Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Assistente Técnico Administrativo e Serviços

Foram encontradas 20 questões

Q1941077 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento. 
Alternativas
Q1941078 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Alternativas
Q1941079 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Alternativas
Q1941080 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
Alternativas
Q1941081 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C