À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

Quaisquer serviços na área da medicina veterinária ou da zootecnia exigem anotação de responsabilidade técnica.

À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

As anotações de responsabilidade técnica têm prazo de doze meses, sendo automaticamente canceladas caso não sejam renovadas. 

À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

Ao final do serviço realizado, a anotação de responsabilidade técnica será baixada automaticamente, independentemente de solicitação do médico-veterinário. 

À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

A anotação de responsabilidade técnica será suspensa quando constatada incompatibilidade entre ela e as atividades efetivamente desenvolvidas. 

À luz da Resolução CFMV n.º 683/2001, julgue o item.

A anotação de responsabilidade técnica somente se vincula a pessoas físicas. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá automaticamente. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa imediatamente após a publicação da decisão que o fixar, independentemente do trânsito em julgado. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

As anuidades inadimplidas constarão de termo de inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou entrelinhas. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução. 

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação. 

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As entidades associativas, ainda que não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item. 

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final. 

Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item. 

Nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado, é vedado às companhias emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra elas.  

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O concurso não constitui uma modalidade de licitação. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas são consideradas como receitas correntes.