Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos causados a
terceiros em decorrência de comportamentos
comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos
Estados absolutos e repousava fundamentalmente na
ideia do Estado Democrático de Direito.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa
administrativa ou de teoria do acidente administrativo,
procura desvincular a responsabilidade do Estado da
ideia de culpa do funcionário.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria do risco compreende duas modalidades: a do
risco integral e a do risco administrativo. A primeira
admite as causas excludentes da responsabilidade do
Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente
estatal ao causar dano.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo
direito brasileiro.
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