Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Analista Administrativo - Financeiro
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A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na
forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública
Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos
fundos especiais.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência,
da probidade administrativa, do desenvolvimento
sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade e da proporcionalidade, bem como aos
que lhes são correlatos.
À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a
contratação, independentemente de constar no
respectivo edital, possuirá caráter público e será
disponibilizado a qualquer interessado, mediante
requerimento.