Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

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Q1956564
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Provas: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Q1956564 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  
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