Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assistente Administrativo
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Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de
servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança na administração
pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é uma prerrogativa constitucional
atribuída a servidores e a empregados públicos,
detentores de cargos de provimento efetivo ou em
comissão, após aprovação em concurso público, de
permanência no serviço público, desde que não sejam
punidos por corrupção.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo
com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber:
competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
A teoria dos motivos determinantes consiste na
vinculação da Administração à existência do motivo por
ela declarado para a prática de um ato discricionário.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
São atributos dos atos administrativos, entre outros, a
atipicidade, a presunção de veracidade e a liberalidade.
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