No que se refere a atos administrativos, julgue o item.A teo...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PB
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |
Q1829286
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
A teoria dos motivos determinantes consiste na
vinculação da Administração à existência do motivo por
ela declarado para a prática de um ato discricionário.
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