Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Fiscal Júnior
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Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
Na fase de classificação, a Administração faz o
julgamento das propostas, classificando‐as pela ordem
de preferência, segundo critérios objetivos constantes
do edital.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes
em todas as medidas de polícia.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial da Administração Pública constitui,
juntamente com o princípio da legalidade, um dos
fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer
controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão
a direitos individuais ou coletivos.