Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção,
que todos os membros da carreira militar devem possuir
uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo
com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos
físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais
que guardem correlação com as atividades a serem
desempenhadas pelo servidor, não sendo
constitucional, por exemplo, essa exigência legal para
médicos militares e capelães.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Considere‐se que, em uma determinada autarquia
federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um
determinado cargo de mesma denominação, mesma
exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de
atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de
remuneração distintas. Nesse caso, diante das
singularidades acima descritas, de acordo com o
entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é
possível que decisão judicial venha a determinar a
aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos
servidores ocupantes do cargo da carreira cuja
remuneração seja mais baixa.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma
empresa estatal da União que, apesar de explorar
atividade econômica no regime de ampla concorrência,
recebe recursos da União para custeio em geral, mas
não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a
remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao
teto constitucional.