De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da evolução patrimonial do indivíduo.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão afastadas da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige responsabilidade objetiva.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna‐se absolutamente irrelevante o comportamento do lesado.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

Os danos oriundos de atos de multidões somente têm aptidão para responsabilizar o Estado se evidenciarem omissão culposa de sua parte.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, mas não livra o lesado da necessidade de narração da existência do fato, do dano e do nexo entre eles.